Mandado de Segurança e Ações Constitucionais

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Jurisprudence & Law - Constitutional Law
Mandado de Segurança e Ações...

Mandado de Segurança e Ações Constitucionais

Name: Mandado de Segurança e Ações Constitucionais
ISBN: 9788539204502

Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald, Gilmar Ferreira Mendes

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Obra clássica, completo estudo dos writs constitucionais civis: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data, e as ações declaratórias de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, examinando, em cada caso, seu cabimento, sujeitos ativo e passivo, processo, sentença, liminares, efeitos etc. Inclusive com a atualização das implicações no âmbito do mercado de capitais, no Código do Consumidor, no Estatuto da Criança e do Adolescente etc.

Kategorien:

Jurisprudence & Law - Constitutional Law

Jahr:

2019

Auflage:

38ª

Verlag:

Malheiros

Sprache:

portuguese

Seiten:

944